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CONTROLE DE JORNADA ELETRÔNICO – REQUISITOS LEGAIS

Nos termos do artigo 74, §§ 1º e 2º, da CLT, os empreendimentos que contam mais de vinte empregados são obrigados a manter controle de ponto, com o registro real da jornada praticada pelos trabalhadores. A jurisprudência trabalhista, consagrada na Súmula 338 do TST, considera competir à empresa o dever processual de demonstrar, por meio […]